STJ AREsp 2666069

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. 1. Na hipótese, a verificação da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ e por ausência de demonstração do dissídio interpretativo (e-STJ fls. 725/729). Nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 733/746), o agravante sustenta, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que "(..) as provas já foram apresentadas e debatidas nas instâncias precedentes, não havendo necessidade de reapreciação de acervo, já que o que se discute neste recurso é a lesão e contrariedade aos artigos 186 e 927 do CC, ou seja, questão exclusivamente de direito" (e-STJ fl. 740). Salienta que a omissão da recorrida, ora agravada, causou danos ao recorrente, motivo pelo qual devem ser aplicados os artigos supramencionados, valorando as provas dos autos. Aduz que o dissídio jurisprudencial restou demonstrado, já que há identidade dos julgados confrontados. Ao final, requer a reforma da decisão atacada ou a sua submissão ao julgamento pelo colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 777/779). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. 1. Na hipótese, a verificação da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido.