STJ AREsp 2657180

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por INPAR PROJETO 86 SPE LTDA. e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 121-122). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 64-68 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES DE QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO ESTÁ SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SEU PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS MOLDES EM QUE FIXADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO SUBSISTENTE. CRÉDITO QUE ESTÁ SUBMETIDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO MOMENTO EM QUE O FATO GERADOR FOI CONSTITUÍDO. CRÉDITO QUE, ASSIM, DEVE SER SATISFEITO SEGUNDO O QUE ESTABELECE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE PERMANECERÁ SUSPENSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas razões do agravo interno, alega o agravante que não seria o caso de incidência da Súmula n. 182/STJ, pois teria impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 128-129). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada e pelo conhecimento e provimento do recurso especial. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.