STJ AREsp 2588952

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AMANDA CANDIDA DE MORAES PEREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 115 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Notadamente, data máxima vênia, o Tribunal ao efetuar a digitalização dos documentos, deixou de constar vários documentos incluindo a procuração e os documentos pessoais da agravante, contudo, o processo iniciou com advogado único desde a origem 2010, como causídico o Dr. Diógenes Siqueira de Souza, quem firmou o recurso especial e o agravo, contudo, tais documentos não consta no processo, para demonstra assertiva e a não aplicação da Sumula 115/STJ, requer a juntada das copias para comprovar e, inclusive requer que seja reconsiderada a decisão e determinar o julgamento do agravo no Recurso Especial (fls. 1.554-1.555). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.