Decisão · STJ

STJ REsp 2149714

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-04-17publicado em 2024-10-17

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. "TEIMOSINHA" OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.