STJ REsp 2146316

PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMULAÇÃO DE COMPRA. FRAUDE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.