STF RE 594477 ED-segundos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL APONTADO (CORREÇÃO DO N. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 1.022, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESSE FIM.