STJ AREsp 2626723

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REPASSE. INFORMAÇÕES. NEGLIGÊNCIA. CONTRATANTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que a agravante cometeu ato ilícito por negligência e afastou a solidariedade entre as partes esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ contra a decisão ( e-STJ fls. 662/666 ) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ, e (iii) ausência de prequestionamento. Em suas razões ( e-STJ fls. 670/674 ), a agravante pede o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ sob o argumento de que "(..) o que se busca com a interposição do recurso especial é o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Enel, a prescrição trienal, bem como a demonstração da culpa exclusiva do consumidor e, por fim, em pedido subsidiário a aplicação da responsabilidade solidária ao caso, temas estes matéria exclusivamente de direito e que não implicam em reexame de fatos ou provas, mas tão somente a análise do acórdão recorrido". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REPASSE. INFORMAÇÕES. NEGLIGÊNCIA. CONTRATANTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que a agravante cometeu ato ilícito por negligência e afastou a solidariedade entre as partes esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.