STJ AREsp 2124327

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANP. SISTEMÁTICA CÁLCULO. MONTANTE DEVIDO. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. PORTARIA ANP N. 10/1999. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO FOI IMPUGNADO NO APELOO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.