STJ AREsp 2665726

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SERGIO COUTINHO DE CASTRO contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 840-842). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 466): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE NARRA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO APÓS SOFRER ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROVA NOVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 539-546). Alega a parte agravante que (fl. 847): O douto acórdão monocrático impugnado firmou sua fundamentação no acórdão anterior do TJRJ que inadmitiu o Recurso Especial por afronta ás Sumulas 7 e 287 do STJ, todavia, basta verificar o RECURSO ESPECIAL, que não se trata de análise das prova, bastante verificar se algo notório e cristalino que o exame de raio x , houve erro médico, que acarretou todas as sequelas no Agravante. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou petição às fls. 853-863, as quais recebo como contrarrazões. CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA., instada a manifestar-se, silenciou (fl. 865). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.