STJ AREsp 2673630

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS (20 G DE COCAÍNA E 3,4 KG DE MACONHA). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Santos Nogueira contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 338/339). Sustenta o agravante que todos os pontos foram impugnados nas razões do Recurso Especial, e demonstram que se combate exaustivamente as injustiças lançadas, sem inovações ou qualquer tipo de subterfúgio. .. O fato é que apresentou impugnação quanto aos referidos entraves, de forma especificada, e que foi realizado de forma efetiva, concreta e pormenorizada, pois não desconhece que sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, haverá pena de incidência, por analogia, às Súmulas 182 e 284 desta Corte Superior (fl. 349). Pede: a) a reconsideração da r. decisão monocrática, ou, a submissão do agravo ao julgamento pela Turma, (RISTJ, artigo 258, par. 3º); e b) o conhecimento e provimento do recurso em relação às questões enfrentadas, a teor do disposto nas Súmulas 292 e 528 do STF, perfeitamente adequáveis ao caso concreto (fl. 351). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da insurgência (fls. 370/372): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. - As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Parecer pelo não conhecimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS (20 G DE COCAÍNA E 3,4 KG DE MACONHA). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.