STJ AREsp 2662163

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Silveira da Silva contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 561/562). O agravante sustenta que não se aplica a Súmula 182/STJ, pois ficou evidenciado que todos os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente impugnados. Adicionalmente, o recurso especial apresentou um embasamento jurisprudencial consistente, reforçando a sua admissibilidade. Portanto, ambos o agravo e o recurso especial devem ser reconhecidos, uma vez que cumpriram integralmente os requisitos de admissibilidade. Solicita-se, então, que seja realizada a análise do mérito apresentado no recurso especial, buscando o seu provimento final (fl. 575). Ao final da peça recursal, a defesa pugna seja reconsiderada a r. decisão, de modo que se processe e dê provimento ao recurso especial interposto, nos mesmos termos expostos nas fls. 499 - 507/STJ (fl. 575). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 592/596: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSÃO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Parecer pelo conhecimento do agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.