Decisão · STJ

STJ AREsp 2045020

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-12-14publicado em 2024-10-17

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. LEI N. 13.988/2020. MANUTENÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DE NORMA GERAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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