STJ AREsp 2533121

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ULYSSES FERNANDO LEME contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade (e-STJ fls. 592/594), concluiu-se pela aplicação da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 598/610), o agravante alega que não se pretende, com o presente recurso, reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sustenta que o acórdão não considerou a inversão do ônus da prova e não oportunizou ao autor produzir prova de seu direito, configurando claro cerceamento de defesa e afrontando aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Impugnação às e-STJ fls. 615/619. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.