STJ AREsp 2564000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONCLUIU ESTAR DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESROVIDO. 1. A Corte de origem conclui que a prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores, em razão de vícios na construção, e a falha na fiscalização permanente e periódica pela parte agravante. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do convênio firmado , atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, a não incidência da Súmula 7/STJ, pois, "conforme se demostrou nos autos, quem era responsável pela construção do empreendimento foi o Município de Eldorado, e não esta Recorrente" (fl. 1.335) e que, "no arbitramento de indenizações por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil Brasileiro" (fl. 1.338). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONCLUIU ESTAR DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESROVIDO. 1. A Corte de origem conclui que a prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores, em razão de vícios na construção, e a falha na fiscalização permanente e periódica pela parte agravante. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do convênio firmado , atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.