Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-05-26publicado em 2024-10-17
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DESINCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.