Decisão · STJ

STJ AREsp 2568053

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-02-19publicado em 2024-10-17
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente. 2. O dia de Corpus Christi não é feriado nacional, sendo imprescindível a…

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