STJ REsp 2064470

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO REQUERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA JOSÉ VALENÇA DE ARAUJO LIMA contra a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. a proposta recursal é a discussão do conceito e alcance do termo jurídico permanente, não ocasional e intermitente previstos no art. 57, §3º da Lei nº 8.213/1991 principalmente na exposição a agentes nocivos biológicos (fl. 660). No seu entendimento, deve ser afastada a Súmula 7/STJ, pois "não há qualquer prova a ser analisada, todos os documentos já foram suficientes analisados, bastando a Corte Suprema delimitar o alcance do termo jurídico permanência" (fl. 662). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO REQUERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.