STJ AREsp 2574382

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANA CLAUDIA DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 559-563). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 416): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INEXISTENTE - DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NÃO REALIZADA POR ATO EXLCUSIVO DA PARTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEMANDANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL - ARTIGO 77 E 274 DO CPC - VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (fl. 427): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1022, II DO CPC - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARGUMENTO SOBRE INÍCIO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO, NÃO SUSCITADO PELA PARTE - VÍCIO INEXISTENTE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR ATO EXLCUSIVO DA PARTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEMANDANTE - QUESTÃO ANALISADA CLARAMENTE -- INTUITO DE REEXAME E DE ANÁLISE A OFENSA DE DISPO SITIVO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Alega a agravante que (fl. 572): A decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial entendeu que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida, que seria a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. No entanto, nota-se que tal fundamento sequer foi tratado na decisão combatida, tendo a decisão de inadmissão do Recurso Especial se fundado apenas na questão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (fundamento este que foi devidamente impugnado no Agravo em Recurso Especial). Sustenta, ainda, que (fl. 574): .. percebe-se que há a impugnação específica das razões da decisão agravada que inadmitiram o Recurso Especial, uma vez que a argumentação foi precisa e eficaz ao demonstrar a ausência de discussão de matéria fática ou probatória, não incidindo, portanto, o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 581-586). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.