STJ AREsp 2659153

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JACQUELINE TOMAZ OLIVEIRA WATERS contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.220-1.221). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 214): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO SEGUIDA DE ATROPELAMENTO. AUTORA QUE FOI ATINGIDA NA CALÇADA APÓS O CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELOS RÉUS. ELEMENTOS NOS AUTOS INCAPAZES DE AFIRMAR QUAL DOS RÉUS TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO E DADO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SE LIMITOU A RETRATAR A POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM A COLISÃO. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A AUTORA FOI ATINGIDA NA CALÇADA POR UM DOS CARROS. VÍTIMA QUE DEVE SER RESSARCIDA PELO CAUSADOR DIRETO DO DANO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. INAPLICABILIDADE. FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO PELA RÉ QUE ATROPELOU A AUTORA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE QUEM CAUSOU DIRETAMENTE O ATROPELAMENTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que "nas bem lançadas razões do Agravo em Recurso Especial, assinalou que referida Súmula 7/STJ não seria aplicável ao caso, já que não se trata de reexame do suporte fático- probatório" e que "nos seus fundamentos colacionou precedentes desta Corte Superior, cujo entendimento reiterado admite a revaloração jurídica dos fatos, com a devida aplicação do direito ao caso concreto" (fls. 1.232 e 1.234) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.242). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.