STJ AREsp 3099530

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e restituição de res sperata. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais reexame de matéria fático-probatória quanto à divulgação e às informações aos lojistas acerca da instalação das lojas âncora) . 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BEMQ MALL PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e restituição de res sperata proposta por INTERVITA FAST FOOD LTDA - ME contra BEMQ MALL PARTICIPAÇÕES LTDA na qual sustenta propaganda vinculante sobre instalação de lojas âncora e omissão de informações relevantes que teriam reduzido o fluxo de consumidores, ocasionando prejuízos e justificando a rescisão do contrato e a devolução de valores.