STJ AREsp 2688652

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EDIBEL EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ADEMAR VOLPATO e ANA WERNKE VOLPATO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 256-257). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. AFIRMAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL ENGLOBOU TODOS OS CONTRATOS ENTRE AS PARTES. QUESTÃO ABORDADA EM DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CÁLCULO PERICIAL DOS OUTROS AUTOS INCLUIU O CONTRATO ORA EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 160-162). Alegam os agravantes que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduzem que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustentam que, "ao negar-se o seguimento do recurso especial e posteriormente do Agravo em Especial, fere-se fortemente o disposto no o art. 5, XXXV, da Constituição Federal" (fl. 263). Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 269). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.