STJ HC 916033

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus ajuizado em benefício de Joao Victor Trezza dos Santos. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 540): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ILEGAL. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A ARESP. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões do recurso, o agravante defende que, embora o presente writ tenha sido impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial perante o Tribunal de origem, pode ser analisado quando a pretensão for destinada a liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio (fl. 554), e reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, ilicitude das provas decorrente de medida de busca e apreensão ilegal reconhecida nos autos da Apelação Criminal n. 1500633-64.2021.8.26.0530. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.