Decisão · STJ

STJ AREsp 2520100

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-11-24publicado em 2024-10-17

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.