STJ AREsp 2575759

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar a apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2. A Corte local mencionou que a tese acusatória - de que o réu praticou o homicídio qualificado - foi corroborada por depoimentos testemunhais e sustentada, em plenário, pelo Ministério Público. Assim, o Conselho de Sentença apenas escolheu a versão que lhe pareceu mais verossímil e decidiu a causa conforme suas convicções. 3. Não cabe ao Tribunal estadual, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CLEONES DOS SANTOS DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 822-827, em que conheci do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. A defesa reafirma, em síntese, que a decisão condenatória dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar a apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2. A Corte local mencionou que a tese acusatória - de que o réu praticou o homicídio qualificado - foi corroborada por depoimentos testemunhais e sustentada, em plenário, pelo Ministério Público. Assim, o Conselho de Sentença apenas escolheu a versão que lhe pareceu mais verossímil e decidiu a causa conforme suas convicções. 3. Não cabe ao Tribunal estadual, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido.