STJ AREsp 2442402
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PARA OS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA NEGOCIAL OU LUCRATIVA. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.