STJ REsp 1656466

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para afastar a incidência de juros de mora no período de adimplemento constitucional dos precatórios. Argumenta a parte agravante, em síntese, a violação da coisa julgada, porquanto fixada a parcela no título executivo. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título. 2. Agravo interno improvido.