STJ AREsp 2653004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e no não cabimento de recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por WILSON BARTH contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 215-216). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NO PLANO PREVIDENCIÁRIO "BANESPREV II" PARA O PLANO "BANESPREV III". TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LC N. 109/2001 E DO ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 94-96). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Sustenta que "a parte Recorrente impugnou sim a aplicação da Súmula 83, especificamente porque referida Súmula somente se aplica em caso de manejo do recurso especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "c"" (fl. 221). Aduz que, tendo sido interposto recurso com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, não é possível a incidência da Súmula n. 83/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 228). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e no não cabimento de recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.