STJ AREsp 2669857

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 824-825). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 781): APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. EXPLOSÃO DE GÁS. ACIDENTE QUE RESULTOU QUEIMADURAS À PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS RECONHECENDO A CULPA DE AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE, NO ENTANTO, QUE NÃO ISENTA NENHUMA DAS PARTES DE SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES. APELANTE QUE. ADEMAIS, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA OU ELEMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, DEMONSTRANDO CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. NEXO CAUSAI VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE E DO TRATAMENTO MÉDICO DAS QUEIMADURAS. DANO ESTÉTICO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000.00 PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "visando o conhecimento do Recurso Especial com o consequente julgamento colegiado desta Corte Superior, na fundamentação do Agravo em Recurso Especial cuidou por impugnar especificamente e de forma clara a fundamentação que inadmitiu o recurso .. " (fl. 830). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 835-837). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.