STJ REsp 2152555

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 927, I E III DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. ICMS. PORTAL DIFAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÓES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.