STJ REsp 2144900

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM EM BASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARGUMENTOS DIVERSOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.