STJ AREsp 2601512

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia. 2. Na espécie, já foi encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO CLAUDIO PACIFICO interpôs agravo regimental contra a decisão de fls. , que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de substituir a reprimenda de prestação de serviços à comunidade pela pena de multa. Informam os autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. Neste recurso, a defesa alega que o acórdão atacado negou vigência ao artigo 28-A do CPP, discorrendo, em síntese, sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ainda que já superado o recebimento da denúncia (fls. 484-505). O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia. 2. Na espécie, já foi encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado. 3. Agravo regimental não provido.