STJ Rcl 47203
PROCESSUALADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF,…
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STJ REsp 2179737
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DA PROCURÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA ASSINATURA DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO…
STJ HC 1006755
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefe…
STJ HC 996493
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Regime de cumprimento de pena. Agravo CONHECIDO EM PARTE. não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decis…