Decisão · STF

STF ARE 935876 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PENHORA DE UNIDADE HABITACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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