Decisão · STJ

STJ AREsp 1974899

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-08-20publicado em 2024-10-17

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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