STJ AREsp 2639106

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. CADEIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERSON RODRIGO MAUCH contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ (e-STJ fls. 72/73). Nas presentes razões (e-STJ fls. 77/79), a parte agravante afirma que "A procuração se encontra eletronicamente inserida nos autos do processo desde a fase de conhecimento (fls. 152). Ademais, o constituído GERSON RODRIGO MAUCH não recebeu notificação relativa ao processo acima mencionado, relacionado a sanar o vício, porventura apresentado e nem sua procuradora. Outrossim, o referido processo está tramitando perante este Egrégio Tribunal e, até a presente data, não houve a devida comunicação a respeito da ausência de procuração a esta subscritora" (e-STJ fl. 77). Requer, ainda, que, sendo outro o entendimento, seja concedido prazo para juntada de nova procuração. Impugnação às e-STJ fls. 89/90. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. CADEIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3. Agravo interno não provido.