STJ AREsp 2660015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improv ido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 220/221). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 77/78): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DE PARCELA DO IMÓVEL SUB JUDICE. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º, LEI Nº 8.009/90), DESTINADO À RESIDÊNCIA DA VIÚVA, GENITORA DOS EXECUTADOS. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. INVIABILIDADE DE PENHORA SOBRE PARCELA DO BEM, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, SOBRE O QUAL NÃO INCIDIRIA TAL PROTEÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL QUE SÓ PODE SER AFASTADA NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 8.009/1990. DECISÃO ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38711-53.2023.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FRAUDARAM A EXECUÇÃO AO RENUNCIAREM A DIREITO DE HERANÇA SOBRE PARCELA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APARTAMENTO DESTINADO À MORADIA DE SUA GENITORA. CONDIÇÃO QUE NÃO FOI ALTERADA COM A RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO GENITOR DOS EXECUTADOS. IMÓVEL QUE MANTEVE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 96/99). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o Agravante apresentou alegações específicas e detalhadas sobre todos os pontos levantados na decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ" (fl. 229). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 234/253). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improv ido.