STJ AREsp 2662719

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 454-455). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 330): AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. SUSTENTAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE TEM CABIMENTO APÓS EXAURIDOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO DE CITAR OS RÉUS POR CARTA EM ENDEREÇO OBTIDO NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 249/CPC. PROCESSO ANULADO A PARTIR DE ENTÃO. APELO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 367). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "restou demonstrado no Agravo em Recurso Especial que a questão posta em Juízo é eminentemente de direito, ou seja, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que equivocada, não poderia imputar ao credor verba sucumbencial, já que o credor não deu causa ao evento e nem ao menos recebeu a tutela jurisdicional pugnada, qual seja, o ressarcimento de seu crédito" (fl. 463). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 473-477). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.