Decisão · STJ

STJ REsp 2147962

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-02-23publicado em 2024-10-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. RE VISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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