STJ AREsp 2625288

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PR OVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, atinente à configuração do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno conhecido e não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a matéria em debate no Recurso Especial é o marco inicial que deve ser considerado para a contagem do prazo prescricional para a inclusão dos sócios administradores no processo de execução fiscal" (fl. 146). Sustenta, ainda, que "o acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da presunção de encerramento irregular da empresa" e que "todavia, tal compreensão não se aplica ao caso, tendo em vista que o processo não ficou paralisado 05 (cinco) anos, e mais todos os andamentos judiciais foram realizados para obtenção do crédito que é devido a Agravante, conjuntura delineadas no recurso especial" (fl. 146). Requer seja dado provimento ao agravo, com a reforma da decisão monocrática proferida, a fim de que se conheça o recurso especial com agravo interposto, com o seu regular provimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PR OVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, atinente à configuração do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno conhecido e não provido.