Decisão · STJ

STJ REsp 2112841

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-11-24publicado em 2024-10-17

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.