STJ REsp 2057429

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. CLÁUSULAS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial e Outra impugnando acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. CLÁUSULAS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o artigo 489, §1º, I, do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente e adequada, não se limitando à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. 2. A matéria relativa à existência de julgamento extra petita não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo interno não provido" (fl. 811 e-STJ). As embargantes apontam a existência de omissão no aresto embargado que teria deixado de manifestar acerca da alegada ofensa aos artigos 141, 489, § 1º, e 492 do Código de Processo Civil, assim como da existência de divergência jurisprudencial. Destacam que o aresto embargado afirma que no recurso especial foi apenas apontada violação do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, sem tratar dos mencionados artigos 141, 489, § 1º, e 492 do Código de Processo Civil. Consideram, ademais, que o acórdão padece de omissão também por deixar de observar o disposto nos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Defendem que referidos dispositivos constitucionais foram violados, pois a recuperação judicial foi convolada em falência com base na análise de aspectos econômicos do plano, além de ter sido analisada matéria não suscitada no agravo de instrumento, relativa à regularização dos débitos tributários. Ressaltam que a matéria ventilada no recurso especial é de ordem pública. Apontam, além disso, que o acórdão é omisso em relação ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1224374 e do RE nº 252245. Alegam que a Corte estadual poderia ter determinado sua intimação para apresentação de novo plano ou para regularizar a dívida fiscal, tendo havido desrespeito à soberania da assembleia geral de credores. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. Impugnação às fls. 837/841 e-STJ . É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. CLÁUSULAS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.