STJ AREsp 2541428

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E AGÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOPCEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA contra a decisão que conheceu do agravo para não con hecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 5.523/5.526). Nas presentes razões (e-STJ fls. 5.529/5.533), a agravante sustenta a possibilidade de se afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ para revalorar os critérios jurídicos referentes à prova e à formação da convicção do magistrado. Aduz que sempre buscou a resolução da lide com base no contrato de revenda autorizada, e não com escopo na legislação da representação comercial como constou no acórdão recorrido. Afirma que o inadimplemento foi causado por inequívoca intenção da parte agravada em obter vantagem indevida às suas custas, visto que "(..) a requerida reduziu e dificultou o atendimento e a prestação do serviço pela parte autora, reduziu a esfera de atividade, fixou metas abusivas, realizou estornos abusivos, não realizou o pagamento da totalidade dos valores devidos e nem dos bônus corretamente, realizou ameaças de descredenciamento, tornando antieconômica a continuação do contrato não se mostrando correto o encerramento nos termos postulados pela recorrida" (e-STJ fl. 5.531). Defende a necessidade de se afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao presente caso. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 5.539/5.548. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E AGÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido.