STJ AREsp 2012796

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TEMA 1.199/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula 7 /STJ. A parte agravante argumenta, em síntese, não haver incidência do óbice quando os elementos do próprio acórdão permitem concluir pela desproporcionalidade da condenação aplicada. Impugnação apresentada. As partes discutiram a incidência da nova Lei de Improbidade Administrativa ao caso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TEMA 1.199/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.