STJ AREsp 2634635

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese recursal vinculada ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não há que se falar em ausência de prequestionamento, pois a aplicação da norma violada foi examinada e afastada pela Corte de origem" (fl. 920). Sustenta, ainda, que: .. o Tribunal a quo manifestou-se especificamente sobre esse pedido, afastando a aplicação cumulativa e sucessiva dos percentuais elencados no §3º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários sobre o proveito econômico, conforme determina o §5º do mesmo artigo, para confirmar a aplicação isolada do inciso III do referido §3º sobre o valor da causa, como havia determinado a sentença (fl. 920). Defende que "houve debate prévio da tese recursal, pois, ainda que não tenha havido menção numérica ao §5º do art. 85 do CPC, seu enfrentamento em face do §3º do mesmo artigo do CPC foi ponto central das decisões recorridas" (fl. 922). Pontua que: Ainda que se entenda que o aresto recorrido não tenha se pronunciado acerca da violação ao art. 85, §5º, do CPC - o que se admite apenas a título de argumentação, pois houve prequestionamento -, os honorários constituem matéria de ordem pública .. . Como tal, são passíveis de revisão, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (fl. 922). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese recursal vinculada ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno des provido.