STJ AREsp 2688597

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARILEIA PEREIRA GOMES contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza, no exercício da Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ. O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 853 ): AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A NULIDADE DA MODIFICAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO DA SEGURADORA. ACÓRDÃO QUE CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS, APONTANDO QUE A ALTERAÇÃO NA CLÁUSULA CONTRATUAL OCORREU ANTERIORMENTE À INVALIDEZ DA EXEQUENTE E COM COMUNICAÇÃO EXPRESSA PELA ESTIPULANTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGADA INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ALEGAÇÃO NÃO PROCEDIDA EM CONTRARRAZÕES AO APELO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA CARACTERIZADA. PEÇA RECURSAL, ADEMAIS, QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SE ATEVE ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PEÇA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO DECRETO-LEI 73/1966. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CLARA, FRONTAL E TERATOLÓGICA AO CONTEÚDO NORMATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSTIVO LEGAL DO MESMO DIPLOMA, COM SUSTENTAÇÃO EM ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. ACTIO RESCISÓRIA QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO INCABÍVEL. "A "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ", EXIGIDA PELO ART. 485, V, CPC, HÁ DE ULTRAPASSAR O LIMITE DO RAZOÁVEL E BEIRAR O EXTRAVAGANTE, NÃO ALCANÇANDO ESSA EXPRESSÃO A INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAIA ENTRE MAIS DE UMA POSSÍVEL." (STJ, AGRG NA AR N. 1854/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 26-6-2002). PLEITO RESCISÓRIO SUSTENTADO NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO, REPRESENTADO POR CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTENTICADO. DOCUMENTO NOVO DEVE SER AQUELE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PROCESSO E QUE NÃO PÔDE SER USADO, OU ERA DESCONHECIDO. DOCUMENTAÇÃO DE FÁCIL ACESSO E SEM QUALQUER ÓBICE A SUA OBTENÇÃO. ADEMAIS, JÁ CONSTANTE EM PARTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. "PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA, DOCUMENTO NOVO É AQUELE QUE JÁ EXISTIA AO TEMPO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, MAS QUE NÃO PODE SER TRAZIDO AOS AUTOS. .. ." (AR N. 4.878/DF, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25-4-2018, DJE 7-6-2018). ERRO DE FATO. AUTORA QUE ASSEVERA QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONSIDEROU QUE A DOENÇA QUE ORIGINOU SUA INVALIDEZ INICIOU ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONDUZAM A TAL CONCLUSÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A INVALIDEZ COMEÇOU APÓS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUE DEMANDARIA, INCLUSIVE, PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE DE RESCISÃO NÃO ACOLHIDO. "DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, "PARA QUE HAJA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA AO PLEITO DE RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), É INDISPENSÁVEL, EM SÍNTESE: I) QUE O ERRO DE FATO SEJA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO, OU SEJA, QUE SEM ELE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NECESSARIAMENTE HOUVESSE DE SER DIFERENTE; II) QUE SEJA APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, SENDO INADMISSÍVEL A PRODUÇÃO, NA RESCISÓRIA, DE NOVAS PROVAS PARA DEMONSTRÁ-LO; E III) QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO" (AR 1.421/PB, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 08.10.2010)." (AGINT NO ARESP 870.245/MT, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13-3-2018). AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que "a respeito do impasse litigioso, clareia a nulidade absoluta do recurso de apelação, que ofende diretamente o art. 485, item V, do CPC/73 - cuja dialeticidade é provada diretamente, não há rodeio para o conhecimento da nulidade da sentença alcançada por rescisória, dada a dialeticidade direta ao artigo mencionado, que recusara reconhecer o acórdão em rescisão." (fl. 1.056). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fl. 1.064-1.091). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.