STJ AREsp 2418302

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FOLLE & SECCO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 164/166). Nas presentes razões (e-STJ fls. 189/201), o agravante insurge-se contra o reconhecimento da prescrição conforme o artigo 206, ao fundamento de que o acórdão recorrido violou o artigo 205 do Código Civil, bem como o entendimento consolidado neste Tribunal, tendo em vista que a presente ação de exigir contas não tem como escopo a reparação civil ou enriquecimento ilícito. Afirma que não pretende o reexame de provas. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 206/223. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.