Decisão · STF

STF ARE 876046 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL FUNDADO EM PROVA DE ORIGEM ILÍCITA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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