STJ AREsp 2530580

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 320-324). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 113): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE O PERITO NÃO CONSIDEROU NA SUPLEMENTAÇÃO INICIAL DOS AGRAVADOS O REDUTOR ETÁRIO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO PETROS, TENDO SIDO UTILIZADO O VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO APURADO. EXPERT QUE ELABOROU CRITERIOSO LAUDO PERICIAL COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, COM INDICAÇÃO CLARA DA METODOLOGIA UTILIZADA E ATENÇÃO AOS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 157): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE O PERITO NÃO CONSIDEROU NA SUPLEMENTAÇÃO INICIAL DOS AGRAVADOS O REDUTOR ETÁRIO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO PETROS, TENDO SIDO UTILIZADO O VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO APURADO. EXPERT QUE ELABOROU CRITERIOSO LAUDO PERICIAL E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, COM INDICAÇÃO CLARA DA METODOLOGIA UTILIZADA E ATENÇÃO AOS DITAMES DECIDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS MANTIDA. REEXAME DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Alega a agravante que (fl. 333): .. verifica -se que a petição de Agravo em Recurso Especial inequivocamente cuidou de impugnar especificamente todos os óbices impostos pela decisão agravada , inclusive aqueles tocantes à aplicação do óbice sumular nº 7/STJ e à ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , mediante a colação de razões e a indicação de precedentes jurisprudenciais aptos a demonstrar a incorreção do julgamento do Tribunal a quo. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 348-361). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.