STJ REsp 2113760

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por KEVENT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTRA ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É impossível alegar, apenas no cumprimento de sentença, questão já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, a exemplo da ilegitimidade de parte. 3. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial por ocasião da interposição de agravo interno. 4. Agravo interno não provido." Em suas razões (e-STJ fls. 344-352), a s embargantes afirmam, em síntese, que a cessão onerosa do crédito titularizado pelo ora embargado, referente a verbas condominiais, ocorreu após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, a impossibilitar que o cedente prossiga na relação processual. Sustentam que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade quanto ao exame da alegada inocorrência de preclusão ou coisa julgada envolvendo a legitimidade do condomínio ora embargado, em contraposição à legitimidade da cessionária, que não dispõe das prerrogativas intrínsecas em prol da cobrança de crédito propter rem. Defende m que, uma vez operada a cessão de crédito em proveito de pessoa jurídica de direito privado estranha ao feito, tem-se a manifesta impropriedade dos atos executivos levados a cabo pelo Condomínio Embargado. Ao final, requer em o acolhimento dos declaratórios, com efeitos infringentes, para que , corrigidos os vícios apontados, seja dado provimento ao recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 362). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.