STJ AREsp 1742975

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MERCADORIA ADQUIRIDA NÃO INTEGRA FISICAMENTE O PRODUTO FINAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF.